Legislação
Estadual
Constituição Estadual
Legislação Estadual
Federal
Constituição Federal
Legislação Federal
Estatuto do Servidor
Constituição Federal
Estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná.
Legislação Funcional Estadual
Lei 18135, de 3 de Julho de 2014
Consolida as normas referentes ao Quadro Próprio de Servidores do Poder Legislativo.
Legislação Funcional Federal
Lei 8.112, de 11 de Dezembro 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.